A Lei 13.999, de 18/05/2020, publicada em Diário Oficial da União de 19/05/20, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. 1) DESTINO DA LINHA DE CRÉDITO: Empresas com faturamento anual […]
Arquivos de Autor: vverner
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 02/04/2020 a Lei 13.982/2020, que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600,00 por até 3 meses a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus. Mais de 30 atividades serão atingidas pelo auxílio, como, por exemplo, aqueles […]
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O texto da MP 927/2020, que prevê medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública em função doCoronavírus (COVID-19), já está em vigor, mas ainda deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. Acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis […]